1980-07-08 - RESOLUÇÃO 53/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1980-02-15 - Resolução 53/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza o engenheiro Pedro José Rodrigues Pires de Miranda a acumular as funções de membro do conselho de gerência da empresa pública Petróleos de Portugal, E. P., com as de embaixador dos serviços externos, para que foi nomeado pelo Decreto n.º 8/80, de 26 de Janeiro.